Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Repetição de indébito. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c. Exclusão da imunidade em relação aos «produtos que por sua natureza tiveram os custos do tributo repassados a terceiros. Descabimento. Ação procedente. Incidência da taxa SELIC nos juros de mora. Recurso oficial e da Fazenda não providos, recurso da autora provido.