Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.