Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito de forma integral. Sentença de procedência mantida. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direito ao benefício da licença-prêmio. Prescrição reconhecida na sentença que alcança os períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e está em conformidade com os termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para seu gozo que deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.