Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão a conversão dos salários em URV, dos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8880/94. Admissibilidade. Regra de conversão de salários que deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Recálculo devido. Incidência sobre as diferenças, de correção monetária desde quando devida e juros de mora no percentual de 6% ao ano. Recurso provido.