Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5002.8800

1 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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