Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Ausência de instrumento escrito. Pagamento de quantia inicial pelo interessado. Unidade não instalada. Retenção do dinheiro pela franqueadora, a título de arras. Impossibilidade. Necessidade de contratação formal. Atualização monetária. Cálculo a partir de cada desembolso das parcelas. Necessidade. Recurso da ré improvido e provida a apelação do autor.