Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria especial. Pretensão em razão do desempenho de atividade insalubre. Inadmissibilidade. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Regime de previdência dos policiais militares em São Paulo que se rege pelo Decreto-Lei 260/1970. Aposentadoria especial possível tanto para os servidores federais como estaduais, não se estendendo para os policiais militares, em razão de já possuírem aposentadoria especial. Recurso improvido.