Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fíduciária. Ilegitimidade ativa da empresa administradora de cartão de crédito. Ação especial que só pode ser ajuizada pelas instituições financeiras legalmente autorizadas a conceder financiamentos dentro da disciplina da Lei de Mercado de Capitais (Lei 4728/65) . Recurso improvido e carência de ação reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.