Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Desclassificação para crime culposo. Impossibilidade. Dolo exigido pelo tipo comprovado pela prova indiciária e circunstâncias que envolveram os fatos. Recurso não provido neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote