Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral. Autoria inconteste. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido neste ponto.
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