Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Indenização devida. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote