Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e «crack), embalada em numerosas porções individuais e adequada à distribuição a outrem. Detenção do meliante por policiais em patrulhamento de rotina. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais, sendo irrelevante a alegação de que as diligências da polícia não foram presenciadas por outras pessoas. Dosimetria da penas mantida, bem como o regime inicial fechado para início de cumprimento da reprimenda. Determinação, apenas, para que seja restituído ao apelante o dinheiro (irrisória quantia) apreendido. Recurso parcialmente provido.