Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Encerramento do procedimento disciplinar com natureza imprópria. Descumprimento injustificado do prazo que só poderá gerar responsabilidade disciplinar para a autoridade desidiosa. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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