Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7º, do Decreto3048/99. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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