Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendido aumento do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Benefício acidentário cujo objetivo é apenas complementar a renda, em razão da parcial perda da capacidade de trabalho, e não substituí-la. Inteligência do CF/88, art. 201, § 2º. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.