Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial, determinado a expedição de ofício precatório complementar. Caso em que, não havendo pagamento no prazo constitucional é cabível a aplicação de juros moratórios por todo o período, conforme verificado e determinado em acórdão transitado em julgado. Incidência de juros de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido em parte, para estes fins.