Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de «carinhas animadas em lingeries. Perícia realizada. Tendência da moda. Concorrência desleal não caracterizada. Mera situação de concorrência mercadológica. Obrigação de fazer e indenizatória improcedentes. Recurso não provido.
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