Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Declaratória de inexistência de débito. Concordata. Concessão do favor legal que obriga a todos os credores quirografários. Hipótese em que a ré possui um crédito desta espécie abrangido pelos efeitos da concordata, tornando ineficaz o protesto do título, que, por sua vez não causa prejuízo à apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Recurso desprovido.