Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Isenção. Lei 7713/1988, art. 6º, XIV com alterações dadas pela Lei 11052/04. Servidora portadora de neoplasia maligna. Moléstia devidamente comprovada, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. Benesse deferida. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 uma vez que a ação foi proposta anteriormente à sua vigência. Juros de mora fixados em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária a partir da negativa do pedido administrativo. Recurso provido.