Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com restituição de valores. Vício na construção de edifício. Construção realizada no regime de administração. Irrelevância. Construtor que responde pelos defeitos construtivos independentemente do regime de incorporação. Precedentes desta corte. Prova pericial comprova que os danos decorreram, na maioria, de problemas na fase de construção. Procedência mantida em parte. Excluída da obrigação de fazer os reparos decorrentes de falta de manutenção. Recurso parcialmente provido.