Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usufruto. Usufruto sobre bem imóvel. Constrição vedada. Impenhorabilidade reconhecida em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (artigo 1393 Código Civil), que, por isso, não pode ser constatado (artigo 649,1, Código de Processo Civil). Embargos a execução providos. Apelo provido para esse fim.