Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Impossibilidade de ser proposta ação civil pública e de improbidade pelo «Parquet. Preliminares afastadas.