Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ? condições. Direito real de uso. Áreas comuns. Decreto-Lei 271, 28 de fevereiro de 1967. Condomínio ?deitado?. Falta de viabilidade jurídica do pedido eis que os autores buscam, no fim e ao cabo, é interditar o exercício de uma sujeição, vale dizer, querem impedir a Administração Pública de Vinhedo de exercer a potestade de desapropriação. E isso, por manifesto, não é de admitir, salvo se se indicasse uma área de reserva de imunidade à atuação pública. Provimento da apelação para extinguir o processo.