Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Requerimento da autora, ora agravada, de efetivação de matrícula nas disciplinas do 9º semestre do curso de Psicologia. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Hipótese em que a autora não cursou matérias que, de acordo com o regulamento da Universidade, constituem pré-requisito para a matrícula no penúltimo semestre do curso. Autonomia pedagógica da Universidade. Possibilidade, no entanto, da autora cursar as adaptações pendentes por se tratar de curso semestral desde que anteriores ao 9º semestre e oferecidas no primeiro semestre deste ano letivo. Recurso parcialmente provido.