Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas de empenho. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial da administração pública. Município de Rosana. Contratação com dispensa de licitação em razão da emergência de contratação, tendo sido prorrogada a avença. Débito municipal comprovado. Alegação de nulidade do contrato, por falta de justificativa da suposta emergência, que dispensaria o processo licitatório. Desacolhimento. Matéria que não é apta para desconstituição do título executivo. Ausência de comprovação de não prestação dos serviços cobrados. Juntada aos autos das notas de empenho, atestando o crédito e implicando em reserva de dotação orçamentária para o pagamento. Confirmação do que deve ser pago, independentemente da pretensa irregularidade alegada a respeito do contrato administrativo. Vedação de enriquecimento ilícito por parte do ente público. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.