Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados. Auto de exibição e apreensão genérico. Elevada quantidade de produtos apreendidos. A ausência de identificação dos titulares do direito não compromete a peça inquisitorial. Laudo pericial que não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Peça imprestável para atestar a materialidade. Impressão de baixa qualidade e falta de holograma, não são suficientes para a configuração do delito do CP, art. 184, § 2º. Absolvição de rigor. Recurso provido.