Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de droga, forma de acondicionamento, apetrechos e dinheiro em moeda corrente evidenciam a mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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