Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento quando a exigibilidade estava suspensa em razão de depósito efetuado em pleito de reconhecimento à imunidade. Inadmissibilidade. CTN, art. 151. Execução extinta. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote