Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria contábil. Ação de cobrança. Pessoa jurídica, na qualidade de destinatária final do serviço enquadra-se na condição de consumidora. Aprovado o orçamento dos serviços pelo consumidor, o aumento do preço, causado por novas condições na execução dos serviços, depende de nova aprovação, sem o que não se justifica a cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.