Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Pedido de parcelamento dos débitos nos termos das Resoluções ns. 99/2010 e 108/2010. Indeferimento. Direito ao benefício, em tese. Razões do indeferimento não fundamentadas, nem mesmo pelos Procuradores do Estado. Possibilidade de ocorrência de lesão grave. Suspensão da execução determinada. Recurso provido em parte.