Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Pensionista de servidor público municipal. Convênio celebrado entre o Município e o IPESP para administração de seu sistema previdenciário. Denúncia. Pretendida imputação ao IPESP da obrigação de pagar prestações dele irradiadas. Inadmissibilidade. Hipótese em que, com a denúncia, a obrigação de responder pelos benefícios previdenciários foi devolvida ao Município. Legitimidade passiva da autarquia reconhecida em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso provido.