Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro de transporte de mercadorias. Ação regressiva. Acidente ocorrido no trajeto entre o navio e o armazém alfandegário. Insurgência contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição por aplicação da regra estatuída no Decreto 1102/1903. Acolhimento. Tendo o sinistro ocorrido no percurso entre o navio e o armazém alfandegário a prescrição deve ter seu regramento disciplinado pelas normas do Código Civil (artigo 206, § 3º, inciso V,) e não por aquela prevista no Decreto de 1903, que apenas rege o funcionamento dos armazéns gerais. Extinção afastada. Impossibilidade, contudo, de julgar a causa (CPC, art. 515, § 3º), em face de haver pleito de produção de provas e de denunciação da lide não apreciados. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução. Recurso provido.