Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Franquia. Pré-contrato. Erro na «circular de oferta de franquia. Hipótese que não configura causa suficiente para invalidar (anular) o pré-contrato e liberar a pré-franqueada das obrigações assumidas, em especial quando isso se caracteriza com a devolução de cheque por insuficiência de fundos, por duas vezes. Apelação não provida.
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