Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Cédula de crédito bancário. Alegação de irregularidade no protesto do título, diante da prevalência da cláusula que instituiu a utilização de arbitragem como único meio de solucionar conflitos decorrentes daquele contrato. Liminar concedida. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do «fumus boni juris. Aparente regularidade do apontamento do título a protesto. Liminar de sustação de protesto revogada. Decisão reformada. Recurso provido.