Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto os de caráter eventual. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote