Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Emissão de documentos fiscais. Pretensão do impetrante de obtenção de autorização para confecção de documentos fiscais necessários ao exercício das atividades da empresa. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar referida autorização ao pagamento de débitos fazendários. Dever da Administração Pública de se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito. Aplicação das Súmula 70/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.