Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda do Estado. Ação visando à obtenção de transporte escolar intermunicipal em favor de crianças portadoras de necessidades especiais. Ausência de vagas suficientes no município. Dever do Estado previsto no CF/88, art. 208, inciso III. Obrigação complementar da Fazenda do Estado. Tutela antecipada deferida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote