Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5006.9900

1 - TJSP Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão à fixação do limite de 2%. Inaplicabilidade, por não se tratar de relação de consumo. Montante estipulado (10%) que não se mostra manifestamente excessivo. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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