Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.
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