Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito em atraso. Cobrança do consumo relativa a abril de 1989, ao período de agosto a dezembro de 1990 e de janeiro a julho de 1991. Hipótese em que na época dos serviços prestados o autor ainda não era o proprietário do bem, nem usuário dos serviços. Não configuração como obrigação «propter rem. Responsabilidade do autor afastada, não devendo ele responder por eventual débito ou fraude praticada em tais períodos. Interrupção do fornecimento obstada, ratificada a antecipação da tutela concedida. Imóvel, ademais, arrematado pelo apelado ficando, assim, desobrigado o arrematante de débitos anteriores. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso desprovido.