Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Interesse processual presente. Caráter satisfativo da medida, que serve para averiguação prévia de direitos, que não afasta a sua natureza cautelar. Dever do Banco de apresentação dos documentos pretendidos que cabe ser mantido em face da sua condição de fornecedor e da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.