Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Invocação da cláusula resolutiva expressa, que se opera de pleno direito. Agravado notificado extrajudicialmente da rescisão. Descabimento do pretendido pronunciamento judicial de rescisão contratual. Inexistência de pedido de restauração do contrato rescindido, de modo que não se pode compelir a outra parte a agir como se o contrato ainda estivesse em vigor. Recurso provido.