Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atividade dos provedores de acesso à internet. Não incidência. Desenquadramento do simples nacional ante a falta de emissão de documentos fiscais. Decisão que pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação. Liminar concedida. Recurso provido.
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