Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança por suposto desrespeito ao prazo de carência. Descabimento. Prazo comprovadamente respeitado. Inovação em sede recursal inadmissível. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que deu pela procedência de pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com imposição de multa por litigância de má fé. Recurso desprovido, com determinação.