Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de ausência de citação. Impossibilidade de manejo da ação. A nulidade do processo por falta de ato citatório deve ser arguida por meio de «querela nullitatis insanabilis. Precedentes. Extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.