Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Equivalência salarial. Reajustes subsequentes. Desvinculação do salário mínimo. Os benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41, sendo inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.