Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Imissão na Posse. Município de Manduri. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Imóvel cedido pela União ao Município para a construção de biblioteca pública. Área, todavia, ocupada pelo réu, agravado, opondo resistência à retomada e imissão na posse, sob alegação de aquisição do bem de terceiros e exercício da posse, por sucessão, há vinte e cinco anos. Elementos apresentados pela municipalidade insuficientes para o convencimento do Juízo. Decisão singular pautada por prudente e necessária cautela. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.