Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Demanda patrocinada pela Defensoria Pública julgada procedente. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento da verba honorária. Oposição de embargos à execução alegando confusão entre credor e devedor. Improcedência. Ofensa à coisa julgada com trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.