Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de hepatite crônica pelo vírus C que emergencialmente, embora dado o prazo de 45 dias em liminar concedida, adquire por conta própria os remédios necessários ao início imediato do tratamento. Ressarcimento. Impossibilidade. Inexistência de norma constitucional ou legal a amparar o pretendido reembolso. Fato de o Município não dispor do medicamento de alto custo, no momento em que o autor dele necessitou, não é suficiente para caracterizar ato ilícito ou falha do serviço. Prazo para o cumprimento da determinação judicial de fornecimento que, ademais, foi cumprido. Dever de indenizar da administração pública não evidenciado. Ação improcedente. Recurso desprovido.