Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de indébito. Preço público com vantagem promocional. Falta de informação sobre o alcance da referida promoção. Incursão do usuário em erro. Inexigibilidade do que foi computado além do que correspondia ao desconto promocional. Recurso provido em parte.
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